Informações Legais

Condições Gerais de Venda On­line e Inserção de Imagens On­line

 

Estas condições (CGV) são acordadas entre a Espingardaria Rita, Lda, com sede na Rua de Montes Claros, n.º 2, 7150-138 Borba, pessoa colectiva n.º 502819731, com igual número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Borba e entre qualquer pessoa que deseje efectuar uma compra on­line através do sítio na Internet, doravante designado de “sítio” e “Utilizador/Cliente” respectivamente. O site www.espingardariarita.com é propriedade da Espingardaria Rita, Lda.

A Espingardaria Rita, Lda tem produtos para venda no seu sítio, em www.espingardariarita.com, sendo que os seus serviços de venda on­line estão disponíveis exclusivamente para pessoas singulares, não comerciantes, doravante designados de Utilizadores.

O Utilizador é o indivíduo que compra fora do âmbito do seu negócio ou profissão. Caso não seja um Utilizador solicitamos que não efectue compras no presente sítio.

A Espingardaria Rita reserva-­se o direito de não processar compras relacionadas com utilizadores que não sejam pessoas singulares.

O Utilizador antes de premir a tecla “Encomenda e Pagamento” no final da operação de encomenda, deverá ler atentamente as presentes condições. Caso não concorde com as mesmas deverá abster­-se de efectuar qualquer encomenda. A Espingardaria Rita reserva­-se o direito de alterar as condições de utilização e contratação sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá lê-­las atentamente sempre e antes que realizar qualquer encomenda on­line.

As partes acordam que as presentes Condições Gerais aplicam-­se exclusivamente aos visitantes do site e bem assim a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas através da sua loja virtual.

1. ENCOMENDA

O Utilizador efectuará a sua encomenda on­line, em www.espingardariarita.com.

Nenhum contrato respeitante aos produtos disponíveis no sítio é estabelecido entre a Espingardaria Rita e o Utilizador sem que a encomenda tenha primeiramente sido aceite pelo Utilizador.

Para efectuar uma compra on­line deverá seguir o processo de compra.

Ao efectuar a sua encomenda, o Utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transacção.

Para efectuar uma encomenda é necessário que o Utilizador disponha de um endereço de correio electrónico e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e pop­ups que permitam utilizar todas as condições de navegabilidade do sítio.

Para efectuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra on­line e premir a tecla “Encomendar e pagar”. De seguida, receberá um e­mail no endereço de correio electrónico previamente indicado, confirmando que a sua encomenda foi recebida pela Espingardaria Rita (a "Confirmação de Recepção de Encomenda"). Deverá ter em atenção que isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite. A encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais produtos. Qualquer encomenda fica sujeita à respectiva aceitação pela Espingardaria Rita, a qual será sempre confirmada através do envio de um e­mail ou telefonema comunicando o envio do(s) produto(s) (Confirmação de Envio).

O contrato de compra e venda entre a Espingardaria Rita e o Utilizador apenas ficará formalizado com a comunicação da Confirmação de Envio.

O contrato dirá apenas respeito aos produtos mencionados na Confirmação de Envio.A Espingardaria Rita não terá a obrigação de fornecer nenhum outro produto que possa constar da encomenda, até que a remessa do mesmo tenha sido objecto de uma outra Confirmação de Envio.

Em caso de extravio da encomenda, a Espingardaria Rita reserva ­se no direito de informar o cliente, sendo sempre efectuado o respectivo cancelamento.

As fotografias apresentadas no sítio são meramente ilustrativas, pelo que antes de efectuar uma encomenda recomenda-­se a consulta detalhada do produto para informação sobre as respectivas características.

Para o acompanhamento do estado da encomenda, o Utilizador poderá fazê-­lo directamente junto da Transportadora.

2. DISPONIBILIDADE DE ARTIGOS

Qualquer encomenda de artigos está sujeita à sua disponibilidade e, a este respeito, em caso de inexistência ou dificuldade de fornecimento, a Espingardaria Rita reserva-­se o direito de informar o Utilizador sobre a existência de produtos alternativos, de qualidade e valor iguais ou superiores, que poderão ser encomendados. A Espingardaria Rita poderá igualmente cancelar a sua encomenda e devolver a totalidade do valor que foi pago.

A Espingardaria Rita não disponibiliza para venda on­line directa, munições ou armas. Não obstante, é possível ao cliente proceder à reserva deste tipo de artigos, para recolha em loja, encontrando-­se a mesma sujeita à verificação da idade dos compradores e demais obrigações legais, designadamente o uso de licença de uso e porte de arma e respectivos documentos necesários.

3. DADOS PESSOAIS

No cumprimento da Lei nº. 67/98, de 26 de Outubro, relativa à Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no sítio da Internet www.espingardariarita.com é da responsabilidade da Espingardaria Rita. Os dados pessoais são tratados informaticamente, destinando­-se aos envios correspondentes às suas encomendas, respectivo apoio administrativo e fins estatísticos. Os dados pessoais recolhidos poderão ser comunicados a entidades terceiras de reconhecida idoneidade para fins de marketing directo. Ao titular é garantido o direito de acesso, rectificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, para tal, basta contactar a Espingardaria Rita indicando o nome, apelido, morada e número de cliente: ­

• por e­mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ­
• por correio: Espingardaria Rita. Rua de Montes Claros, nº 2, 7150-138 em Borba

O Utilizador autoriza a Espingardaria Rita a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados, em particular pela utilização de cookies.

O Utilizador pode aceder e modificar os seus dados a qualquer momento, na sua área pessoal, após ter realizado o seu registo no sítio.

Não obstante a Espingardaria Rita proceder à recolha e tratamento de dados de forma segura e que tende a impedir a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados. O Utilizador autoriza a Espingardaria Rita a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados, encontrando-se devidamente licenciada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos da lei.

Neste sentido, deverá ler e aceitar os termos e condições da Política de Privacidade e de Cookies devidamente publicitada no site.

4. RECUSA DE ENCOMENDA

A Espingardaria Rita reserva-­se o direito de, em qualquer momento, retirar quaisquer produtos que figurem no sítio, ou de alterar ou eliminar quaisquer materiais ou conteúdos. Não obstante o seu esforço para processar todas as encomendas, poderão ocorrer circunstâncias excepcionais que a levem a recusar o processamento e/ou a sua aceitação, mesmo depois de enviada uma Confirmação de Recepção de Encomenda, o que aquela se reserva o direito de fazer, segundo o seu único critério, em qualquer momento.

A Espingardaria Rita não será responsável perante o Utilizador ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer produto que figure no sítio, pela alteração ou eliminação de quaisquer materiais ou conteúdos deste, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer encomenda que tenha sido objecto do envio de uma Confirmação de Recepção de Encomenda.

A Espingardaria Rita reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda, nomeadamente, pelos seguintes motivos:

• o produto já não se encontra disponível em stock;
• a informação da facturação não está correcta ou verificável;
• quando a encomenda é sinalizada pelos sistema de segurança como incorrecta ou susceptível de constituir uma fraude;
• o pagamento não ter sido recepcionado num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a aceitação da encomenda;
• erro na cotação do preço;
• impossibilidade de entrega no endereço fornecido;
• se tiver suspeitas que o Utilizador é menor.

5. PREÇO

O preço dos produtos disponíveis on­line é sempre indicado em euros, estando incluído o IVA à taxa legal em vigor.

Ainda que a espingardaria Rita procure assegurar que todos os preços indicados no sítio estão correctos, poderão ocorrer erros.

Excepto em caso de erro evidente, o preço dos produtos será o que estiver indicado em cada momento no sítio, sem prejuízo de posterior aplicação de descontos.

Se a Espingardaria Rita verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o Utilizador logo que possível, dando-­lhe a escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correcto ou proceder ao respectivo cancelamento.

Na impossibilidade de contactar o Utilizador, a encomenda será dada por cancelada e o Utilizador será totalmente reembolsado do preço dos produtos, se já os tiver pago.

A Espingardaria Rita não terá obrigação de fornecer qualquer produto a preço incorrecto (se inferior), mesmo que já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio, se o erro for notório, inequívoco e devesse ter sido identificado pelo Utilizador em circunstâncias razoáveis.

Os preços são susceptíveis de alteração em qualquer momento mas, salvo o referido acima, essa alteração não afectará encomendas relativamente às quais já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio.

Os preços praticados no sítio são independentes dos preços praticados na loja física, sem prejuízo de serem, usualmente, coincidentes. No entanto, poderão verificar­-se oscilações com aquelas, websites de congéneres, ou outros sítios, relacionadas com campanhas promocionais para comercialização on­line.

Quando o Utilizador tiver terminado as suas compras on­line, todos os produtos escolhidos e que pretende adquirir constarão do seu carrinho de compras. No fim do processo de escolha, o Utilizador deverá confirmar a totalidade do montante da compra e efectuar o pagamento.

Ao valor do preço de cada produto poderá acrescer custos de entrega, os quais serão adicionados ao preço final, conforme indicado no capítulo 8.

6. FORMAS DE PAGAMENTO

No seguimento da confirmação da encomenda, o Utilizador encontrará ao seu dispor diversas opções de pagamento no seu carrinho de compras, podendo escolher a que mais se adequar, entre as seguintes: ­­

• Transferência bancária
• Pagamento à cobrança

A espingardaria Rita reserva-­se o direito de não aceitar cheques ou numerário como pagamento para compras online, mas apenas as opções de pagamento acima enunciadas.

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

O cliente poderá optar por este modo de pagamento, caso a Espingardaria Rita o tenha disponível no seu sítio e nas condições e limites que ali se encontrem definidos.

Após a selecção deste modo de pagamento, o Utilizador receberá um e­mail de registo da encomenda, no qual a Espingardaria Rita o informará sobre os dados bancários necessários para efectuar o pagamento, em qualquer caixa ATM, homebanking ou telebanking.

O pagamento através deste meio que não tenha sido recepcionado pela Espingardaria Rita, no prazo previsto no sítio, poderá sofrer anulação/cancelamento por parte desta entidade.

PAGAMENTO À COBRANÇA

O cliente poderá optar pelo pagamento á cobrança. O utilizador receberá um email de registo da encomenda e a espingardaria Rita procederá ao envio da mesma, sendo esta, paga pelo cliente, no acto de entrega da respectiva encomenda

7. SEGURANÇA NO PAGAMENTO

Os modos de pagamento opcionais, não trazem problemas de segurança, uma vez que não são utilizados nenhuns dados ou qualquer tipo de cartões por parte do cliente.

Todas as informações informações são confidenciais e não serão utilizadas pelas Espingardaria Rita, excepto para realizar os procedimentos necessários para compra ou estorno (no caso de devolução).

8. ENTREGA

Sob condição dos produtos adquiridos se encontrarem disponíveis, a Espingardaria Rita fará os melhores esforços para que, salvo em caso de circunstâncias excepcionais, os produtos constantes de uma “Confirmação de Envio” sejam entregues ao Utilizador na data ali indicada, ou não havendo indicação de data, no prazo máximo de 30 dias a contar do dia da “Confirmação de Recepção de Encomenda”.

A Espingardaria Rita só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins ­de ­semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. De qualquer forma, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

A Espingardaria Rita informa que os tempos médios de entrega estimados são os seguintes:

• Portugal Continental: de 2 a 9 dias úteis.
• Ilhas: de 9 a 30 dias úteis, dependendo se o transporte é feito através de via aérea ou marítima, salvo situações alheias à vontade da Espingardaria Rita ou relacionadas com estado de sítio, emergência ou equiparados, como condições meteorológicas, greves, atos terroristas, etc.

Razões possíveis para o atraso podem incluir, entre outras:

• Personalização de produtos;
• Produtos especializados;
• Circunstâncias imprevistas;
• Local de entrega.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente qualquer direito indemnizatório.

Se, por qualquer motivo, a Espingardaria Rita não puder proceder à entrega na data prevista, o Utilizador será informado em conformidade e ser-­lhe-­á dada a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento contra o reembolso total.

Caso se verifique indisponibilidade de qualquer dos artigos encomendados, e após ter contactado o fornecedor relativamente à viabilidade da sua reposição, a Espingardaria Rita contactará o cliente, caso o prazo de entrega ou o preço tenha sofrido alterações. A continuidade desta encomenda apenas prosseguirá após consentimento do cliente.

Não são efectuadas entregas aos fins ­de ­semana e feriados.

Para efeitos das presentes Condições, uma "entrega" considera-­se efectuada ou um artigo considera-se "entregue" com a aposição da assinatura de quem o recebe, no recibo de entrega, na morada acordada.

Gastos de Envio:

• Disponíveis na ficha final de encomenda

Entregas Parciais

Sempre que possível, a encomenda será enviada ao Cliente apenas numa única remessa. No entanto, a Espingardaria Rita reserva-­se o direito de dividir a encomenda, caso preveja um atraso na entrega de algum dos seus componentes ou em manifesto caso de indisponibilidade de um dos artigos. O Utilizador será sempre informado desta circunstância através de comunicação via correio electrónica ou por telefone.

Verificação no momento da Entrega

O Utilizador deve certificar-se que a embalagem de transporte e envio do artigo adquirido não sofreu danos. Na eventualidade desta embalagem se encontrar danificada, o Utilizador deve apresentar reclamação escrita ao transportador directamente na guia de transporte ou outro documento eventualmente entregue para assinatura.

Se o Utilizador, no acto da entrega, verificar que o artigo adquirido se encontra danificado, não deve aceitar a encomenda, mas sim devolvê­-la. Neste caso, a Espingardaria Rita procederá ao reembolso dos valores pagos pelo Utilizador, em virtude da mesma, assim que o armazém recepcione a sua devolução.

A Espingardaria Rita considera que o Utilizador aceitou a conformidade dos produtos adquiridos se nada disser em contrário, no prazo dos 30 seguintes à da sua entrega.

9. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

(Aplicável em compras realizadas em www.espingardariarita.com)

O Cliente poderá cancelar a encomenda efectuada, em qualquer momento, até à sua entrega, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.

A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei nº. 24/2014, de 14 de Fevereiro, sem necessidade de indicar o motivo ou direito a pagamento de indemnização.

O não pagamento da encomenda no prazo de 5 (cinco) dias, subsequentes à data em que tenha sido definitivamente efectuada, implica o seu cancelamento automático.

No âmbito da sua Política Comercial de “Cliente Satisfeito”, a Espingardaria Rita autoriza o cancelamento, a troca ou devolução da encomenda nas seguintes situações:

• O cliente dispõe de 30 dias para trocar ou devolver o artigo adquirido, desde que se encontre em perfeitas condições, na sua embalagem original e com todos os acessórios incluídos, devendo ser acompanhado pelo respectivo comprovativo de compra ou pela factura original.

O direito à resolução do contrato e à troca e/ou devolução no âmbito da sua Política Comercial “Cliente Satisfeito” dos artigos, apenas terá lugar no caso em que os mesmos sejam devolvidos em estado idêntico ao que foram recebidos pelo Utilizador. Este deverá proceder à sua devolução com todos os manuais de instruções, documentos e materiais de embalagem. Todo o produto danificado, que não se encontre em idênticas condições às do momento da entrega ou que tenha sinais de utilização indevida, para além da mera abertura da respectiva embalagem, não será reembolsado. O Utilizador deverá, por isso, garantir os cuidados necessários com o(s) artigo(s) a devolver, enquanto os mesmos se encontrarem na sua posse. A Espingardaria Rita reserva-­se o direito de não aceitar a devolução de artigos onde não conste a respectiva etiqueta ou que tenham sido adulterados, face ao seu estado original.

Na redacção e apresentação da informação comercial, a Espingardaria Rita aplica todos os esforços no sentido de que a mesma se encontre isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, procederá à sua imediata correcção. No entanto, no caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda.

O Utilizador deverá tomar o devido cuidado com o manuseamento do(s) artigo(s) enquanto este(s) se mantiver(em) na sua posse e, sempre que possível, guardar as caixas originais, as instruções/documentos e os demais materiais de embalagem, para posterior devolução e recolha.

O Utilizador não tem direito à resolução do contrato no caso de fornecimento de produtos personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente.

Formas de devolução

• Via Loja – De forma gratuita

O Utilizador deverá dirigir-­se à loja física Espingardaria Rita e apresentar o artigo conforme o recepcionou, apresentando a respectiva factura. A devolução será, de imediato, efectuada em numerário, independentemente do meio de pagamento utilizado na compra.

• Via Transportador – no domicílio indicado e de forma gratuita

O Utilizador deverá contactar por email ou telefonicamente a Espingardaria Rita indicando o motivo.

Depois terá de embalar os seus artigos e aguardar a recolha por parte da Transportadora, que entrará em contacto com o cliente para o efeito. Após recepção dos artigos e confirmação do respectivo estado, a Espingardaria Rita procederá ao envio do artigo de troca ou ao reembolso da encomenda.

Para poder exercer o seu direito de livre resolução do presente contrato, o cliente terá de comunicar a sua decisão de resolução, na loja fisica Espingardaria Rita ou por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax, telefone ou correio electrónico).

O cliente dispõe, igualmente, da possibilidade de preencher e apresentar, por via electrónica, o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução do presente contrato. Neste caso, a Espingardaria Rita enviará ao cliente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, um aviso de receção do pedido de resolução, em suporte duradouro (por exemplo, mediante correio electrónico).

Descarregue aqui o formulário de livre resolução.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação seja enviada à Espingardaria Rita antes do termo do prazo de resolução, 30 dias.

O cliente tem sempre a obrigação de devolver todos os artigos, no prazo mázimo de 14 (catorze) dias, a contar do exercício de livre resolução do contrato, ou seja, do dia em que informou a Espingardaria Rita, ou da Troca ou devolução efectivas, ao abrigo da Política Comercial “Cliente Satisfeito”. Considera-se que este prazo é respeitado se o cliente devolver os artigos antes do termo dos 14 (catorze) dias.

Em caso de resolução do presente contrato, todos os pagamentos efectuados pelo Cliente ser-­lhe-­ão reembolsados através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa oferecida pela Espingardaria Rita), e em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias, a contar da data em que a Espingardaria Rita for informada da sua decisão.

A Espingardaria Rita informa que, nos termos da legislação em vigor, poderá proceder à retenção do valor do reembolso até à recepção física dos artigos devolvidos.

Devolução dos custos de Entrega:

➢ No caso de devolução de 100% dos artigos comprados, a Espingardaria Rita reembolsa o valor integral da encomenda, incluindo o custo original do envio;

➢ No caso de devolução parcial dos artigos comprados, a Espingardaria Rita reembolsa o valor do artigo devolvido e a parte correspondente ao custo de transporte;

O Cliente não suporta os custos de devolução dos artigos que sejam recolhidos pelo Transportador na morada por si indicada.

Cancelamento

O Utilizador pode cancelar a sua encomenda até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.

Caso seja uma encomenda cujo meio de pagamento seleccionado tenha sido a transferência bancária, a sua não verificação no prazo de 7 dias (sete) dias, subsequentes à data da sua confirmação no sítio, implica o seu cancelamento automático.

Para efectuar qualquer cancelamento, o Utilizador deverá contactar a Espingardaria Rita através de um dos meios colocados ao seu dispor.

As encomendas de produtos customizados (exclusivos Espingardaria Rita) não podem ser cancelados antes do envio, pois o processo de customização já se encontra em curso, uma vez que este se inicia imediatamente após a recepção da encomenda. O Utilizador poderá posteriormente efectuar à devolução.

10. GARANTIA

Nos termos do disposto no Decreto ­Lei nº. 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto ­Lei nº. 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados em www.espingardariarita.com estão abrangidos por uma garantia de conformidade, correspondente a um período de indicado pelo fabricante.

Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Utilizador deverá comunicar a situação à Espingardaria Rita, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos, dentro do período da garantia, serão suportados pela Espingardaria Rira, caso se confirme o defeito ou avaria.

Após a recepção do artigo pela Espingardaria Rita, proceder-se-­á a uma verificação técnica que, em caso comprovado de falta de conformidade, dará lugar à sua reparação, substituição ou devolução, com o respectivo reembolso.

Se a verificação técnica detectar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.), o Cliente será contactado, pois a garantia não poderá ser accionada.

11. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

Na impossibilidade de entrega de encomenda pela transportadora, a mesma será reenviada para a loja física Espingardaria Rita. Ao Utilizador será deixada uma nota explicativa de como proceder ao reagendamento da nova entrega.

Caso o Utilizador não tenha disponibilidade para recepcionar a encomenda no dia previamente acordado, deverá contactar a Espingardaria rita para agendar uma nova data conveniente, podendo ser cobrados eventuais custos adicionais, que lhe serão previamente comunicados pela Espingardaria Rita.

12. OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES

O Utilizador deve cumprir com as presentes Condições Gerais de Venda. Cada Utilizador compromete-­se, nomeadamente, a:

• não utilizar, introduzir, armazenar ou difundir através do sítio conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer índole que violem a ordem pública;
• não divulgar a sua password de entrada no sítio e guardá-­la, de forma a impedir que terceiros não autorizados acedam à sua conta;
• não prestar falsas declarações;
• facultar informação correcta relativamente a dados pessoais e morada para que a encomenda possa ser processada correctamente.

O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Espingardaria Rita e compromete-­se a inseri-los de imediato na sua conta, sendo também sua responsabilidade a inserção de quaisquer alterações sobre os mesmos.

A Espingardaria Rita declina desde já qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador.

13. RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES

A responsabilidade da Espingardaria Rita relativamente a qualquer produto adquirido através do sítio é limitada exclusivamente ao respectivo preço de aquisição.

Nenhuma disposição das presentes Condições tem o efeito de excluir ou limitar a responsabilidade da Espingardaria Rita.

A Espingardaria Rita não poderá ser responsabilizada por danos sofridos por terceiros resultantes do uso dos seus produtos, nem em consequência da sua utilização indevida.

A Espingardaria Rita rejeita qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indirectos, que ocorram por efeito consequencial das perdas ou danos principais, mesmo que originados pela prática de ilícito, contratual ou extracontratual, incluindo a mera negligência, fosse ou não previsível, exemplificativamente a título de:

• perda de rendimentos ou de proveitos;
• perda de negócio;
• perda de resultados ou de contratos;
• lucros cessantes;
• perda de dados ou de horas de actividade.

Devido à natureza de rede aberta do presente website e à possibilidade de erro no armazenamento e transmissão de informação digital, a Espingardaria Rita não garante a precisão e a segurança da informação transmitida ou obtida através dele, salvo quando aqui seja expressamente referido o contrário.

Com a máxima amplitude permitida por lei, a Espingardaria Rita não assume nenhum tipo de garantia, sem que, todavia, isso implique a exclusão da responsabilidade que não possa ser legalmente afastada no âmbito dos direitos dos consumidores.

Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do Utilizador, enquanto consumidor, nem afecta o seu direito de resolução do Contrato.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE AUTOR

O Utilizador reconhece e aceita que denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no sítio www.espingardariarita.com estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia do titular da marca.

No mesmo sentido, todos os elementos constantes no sítio, sejam eles visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, estão protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes e são propriedade exclusiva da Espingardaria Rita, ou dos seus fornecedores, pelo que está vedada aos Utilizadores o uso do website ou das informações e/ou materiais nele contidos, incluindo a reprodução, modificação, distribuição ou republicação.

15. CEDÊNCIA DE DIREITOS DE IMAGEM

O Utilizador declara, para todos os efeitos legais, ceder, gratuita e incondicionalmente e de forma perpétua, à Espingardaria Rita os direitos de utilização das imagens que venha a inserir no site da Espingardaria Rita, autorizando-­a efectuar a sua reprodução, publicação, adaptação, utilização ou reutilização nos meios, nacionais ou internacionais, directamente ou através de terceiros, para publicitar, divulgar ou promover os respectivos serviços, nomeadamente, no seu sítio da Internet, redes sociais ou em qualquer outro meio de comunicação.

16. COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES

Salvo quando forma especial for exigida neste contrato, todas as comunicações entre as partes devem ser efectuadas por escrito, mediante carta, fax, correio electrónico e dirigidas para os endereços indicados.

A Espingardaria Rita contactará, preferencialmente, o Utilizador através de correio electrónico ou fornecer-lhe-­á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação, por via electrónica, e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a Espingardaria Rita lhe transmita por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

As comunicações efectuadas por escrito considerar-se­-ão realizadas na data da respectiva recepção ou, se por correio electrónico, no dia do envio e as comunicações efectuadas por carta registada com aviso de recepção considerar-­se-­ão realizadas na data de assinatura do respectivo aviso ou no 5.º dia útil a contar da data do registo.

Não se consideram realizadas as comunicações efectuadas por fax cujo conteúdo não for legível, desde que esse facto seja comunicado à parte emitente no primeiro dia útil seguinte ao da respectiva recepção.

Para efeitos de realização de citações e notificações no âmbito de processos judiciais, a Espingardaria Rita convenciona como morada a constante no presente contrato e o Utilizador a morada indicada no seu registo, no acto da compra.

A alteração de morada por parte do Utilizador, incluindo os endereços electrónicos, deve ser comunicada à Espingardaria Rita no período de 30 dias subsequentes à alteração.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por correio electrónico e formalização da venda.

Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da sociedade Espingardaria Rita., em condições de segurança, consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

17. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

A Espingardaria Rita pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, sub contratar ou por qualquer outro meio dispor do contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou acto de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do Utilizador, enquanto consumidor, ou reduzir e/ou limitar, de qualquer modo, qualquer garantia prestada pela Espingardaria Rita ao utilizador, de forma expressa ou implícita.

18. EVENTOS FORA DO CONTROLO DO VENDEDOR

A Espingardaria Rita não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior").

Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:

1. greves, lock­outs e outras acções laborais;
2. levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra;
3. fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural;
4. impossibilidade do uso de caminho ­de ­ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte;
5. impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;
6. leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo;
7. quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afectem serviços postais ou de transporte relevantes.

A obrigação de cumprimento da Espingardaria Rita qualquer contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente àquela duração. A Espingardaria Rita fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da sua existência.

19. ACORDO INTEGRAL

As presentes CGV e qualquer documento nelas referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral. Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o contrato, nenhuma delas baseou a respectiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-­se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do contrato, salvo quando o contrário resulte das CGV.

Nenhuma das partes poderá prevalecer-­se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou escrita, anteriormente à celebração de um contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-­se das regras do incumprimento contratual que resultam das presentes CGV.

20. ALTERAÇÃO DAS CGV PELO VENDEDOR

A Espingardaria Rita tem o direito de alterar os presentes Termos & Condições em qualquer altura. O Utilizador está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos, sendo tais alterações aplicáveis às encomendas já efectuadas.

21. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes do recurso a processos litigiosos nos Tribunais.

A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, determina que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda informar qual o sítio electrónico na internet das mesmas.

A Espingardaria Rita não aderiu a nenhum mecanismo de resolução alternativa de litígios.

Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR ­ Online Dispute Resolution/ RLL em português” , criada pela EU.

22. LEI E FORO APLICÁVEIS

Todas as compras efectuadas no sítio da Internet, www.espingardariarita.com, estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das presentes condições será submetido à jurisdição exclusiva do tribunal português territorialmente competente.

Excepto quando tal acarrete graves inconvenientes para o Utilizador, os quais devem ser demonstrados de forma objectiva, as partes acordam em submeter qualquer litígio emergente da aplicação, interpretação ou execução do presente Contrato ao foro da comarca da Évora, com expressa renúncia a qualquer outro.

Borba, Junho de 2020

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